Foi instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, cabendo ao regulamento disciplinar a sua emissão; definir os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta; e definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços. Também foi determinado que o tomador de serviços poderá utilizar como crédito, a parcela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devidamente recolhido, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços passíveis de geração de crédito. Os percentuais a serem aplicados sobre o valor do ISS, para fins do crédito são os seguintes: I - 30% para as pessoas físicas; II - 10% para as pessoas jurídicas, observadas as especificações da Lei 14097 de 2005. Não farão jus ao crédito: I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município; II - as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de São Paulo. Referido crédito poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 50% do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, referente a imóvel indicado pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento, ( ... )

Trechos localizados: ... Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de ... Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço. Parágrafo único. Caberá ao regulamento: I - disciplinar a ... deste artigo: I - não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada; II - os créditos só ... disposto no inciso III do parágrafo único do art. 1º desta lei, aplicados sobre o valor do ISS: I - de até 30% (trinta por cento) para pessoas ... o art. 2º desta lei poderá utilizá-los para: I - abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar de ...

O Decreto nº 48.814/2007 alterou disposições da legislação tributária do Município de São Paulo que tratam sobre o recolhimento do imposto referente à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF-e), através do Documento de Arrecadação, e da geração de créditos tributários pela utilização da NF-e. O Decreto nº 48.814/2007 também regulamentou procedimentos atinentes à legislação tributária. As regulamentações referem-se: a) à inscrição em dívida ativa do Município, com os acréscimos legais devidos, do ISS não pago ou pago a menor, relativo às NF-e, b) às obrigação para as administradoras de cartões de crédito ou débito; c) à possibilidade de compensação do ISS para as instituições financeiras e assemelhadas; e d) ao prazo para recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, nos casos de pré-venda de energia elétrica ("cashpower"). Essas disposições entram em vigor em 12.10.2007.

Trechos localizados: ... ada de sistema "cashpower", o valor mensal da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será lançado anualmente pela Secretaria ... de 2005, a qual institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de ... lhadas, obrigadas à entrega de declaração, poderão efetuar a compensação do Imposto quando o saldo acumulado em conta de receita tributável for, no mês de ... Redação Original: "Art. 5º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não pago ou pago a menor, relativo ... Redação Original: "Art. 5º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não pago ou pago a menor, ...

Foram regulamentados os dispositivos da Lei nº 14.097, de 08 de dezembro de 2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e. A NF-e é um documento que deve ser emitido e armazenado eletronicamente através de sistema da Prefeitura Municipal de São Paulo, no endereço http://www.prefeitura.sp.gov.br, e tem por objetivo registrar as operações relativas à prestação de serviços. O Decreto nº 47.350 tratou, dentre outros assuntos, dos seguintes: a) das informações que devem constar na NF-e; b) da competência da Secretaria Municipal de Finanças para indicação de quais contribuintes estão obrigados à emissão da NF-e; c) dos contribuintes que poderão optar pela emissão da NF-e; d) das regras para utilização, processamento e envio da NF-e; e) dos procedimentos para a utilização do Recibo Provisório de Serviços - RPS nos casos de impedimentos da emissão online da NF-e bem como os prazos de substituição deste pela Nota Fiscal; f) do recolhimento, através do Documento de Arrecadação, do imposto a que se refere a NF-e; g) das hipóteses de cancelamento da NF-e; h) da geração de créditos ao tomador de serviços proveniente de parcela do ISS incidente sobre os serviços estipulados, aplicados sobre o valor do ISS constante da NF-e e quais suas formas de utilização; i) do recolhimento do ISS com base no movimento econômico para os contribuintes obrigados ou que optarem pela utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço. Essas disposições entram em vigor no dia 07 de junho ( ... )

Trechos localizados: ... antes do pagamento do Imposto. Parágrafo único. Após o pagamento do Imposto, a NF-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo. ... artigo 13 poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - ... ata o § 3º. § 5º. Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com os imóveis por ele indicados. § 6º. A validade dos créditos ... bro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de ... dedução, se houver; IX - valor da base de cálculo; X - código do serviço; XI - alíquota e valor do ISS; XII - valor do crédito gerado ...

Foi aprovado o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, ano-base 2006, para uso em computador e comunicação via Internet. Devem entregar a referida Declaração relativa ao exercício de 2007, ano-base 2006, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2006, nos códigos de serviço especificados na IN nº 7 de 2007. Também estão obrigados à apresentação da declaração os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei Federal n° 9.317/96 e os contribuintes que, enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do ISS no ano-base 2006, efetuaram adesão à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e. A IN nº 7 tratou ainda: a) dos casos de dispensa de entrega da DAME; b) das informações que devem ser apresentadas; c) da transmissão via internet; d) do prazo para entrega; e) da declaração retificadora; f) das penalidades. Essas disposições entram em vigor em 03.03.2007. A IN nº 7 de 2007 foi republicada no DOM de 06.03.2007 em razão de omissões de palavras na versão original, sem qualquer alteração no conteúdo do ato.

Trechos localizados: ... A declaração deverá conter: I - os dados cadastrais do prestador de serviço, incluindo todos os códigos de serviço cadastrados ao longo do ano-base ... 2º deverá entregar apenas uma declaração contendo todos os seus códigos de serviço. Art. 7º O ... NF-e; IV - estiveram enquadrados no Regime de Estimativa nos códigos de serviço relacionados no art. 2º e, sendo optantes do Sistema Integrado de ... contribuintes que, enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS no ano-base 2006, efetuaram ... iva; III - estiveram enquadrados no Regime de Estimativa nos códigos de serviço relacionados no art. 2º, no Ano-Base 2006, e que foram desenquadrados ...

Foi aprovado o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, ano-base 2005, para uso em computador e comunicação via Internet. Devem entregar a referida Declaração relativa ao exercício de 2006, ano-base 2005, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2005, nos códigos de serviço especificados na Portaria nº 18 de 2006. Também estão obrigados à apresentação da declaração os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei Federal n°. 9.317/96. A Portaria nº 18 tratou ainda: a) dos casos de dispensa de entrega da DAME; b) das informações que devem ser apresentadas; c) da transmissão via internet; d) do prazo para entrega; e) da declaração retificadora; f) penalidades; g) demais disposições correlatas.

Trechos localizados: ... A declaração deverá conter: 5.1. os dados cadastrais do prestador de serviço, incluindo todos os códigos de serviço cadastrados ao longo do ano-base ... ime; 4.4. estiveram enquadrados no Regime de Estimativa nos códigos de serviço relacionados no item 2 e, sendo optantes do Sistema Integrado de ... intes Mobiliários - CCM; 4.6. no ano-base, tiveram todos os códigos de serviço estimados excluídos junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM. ... iva; 4.3. estiveram enquadrados no Regime de Estimativa nos códigos de serviço relacionados no item 2, no Ano-Base 2005, e que foram desenquadrados ... m 2 deverá entregar apenas uma declaração contendo todos os seus códigos de serviço. 7. O programa de computador da Declaração Anual de Movimento ...

Trechos localizados: ... Não haverá incidência do ISS sobre as exportações de serviços de transporte para o exterior do País. ... V.10.1 - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo ... ICMS/ISS/Nacional - Prestação de Serviço de Transporte - Roteiro de ... 56, III, da Carta Magna determina que compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos ... V - ICMS e a Prestação de serviço de transporte V.1 ...

Publicacao: 31.01.2011

A IN nº 6/2009 modificou as tabelas de códigos de serviços do ISS da Portaria SF nº 14/2004.

No anexo I e II da referida portaria a instituição e alteração de códigos refere-se, dentro outros serviços, aos seguintes: a) serviços de registros públicos, cartorários e notariais; b) autenticação de documentos e reconhecimento de firmas; e c) prestação de serviços por profissionais cujo desenvolvimento não exija formação específica ou exija nível médio.

A IN nº 6/2009 tratou, também, do procedimento de inscrição e emissão de Nota Fiscal Eletrônica pelos prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Ao final, foi revogada a Nota 2, do anexo I da Port. nº 14/2004, a qual indicava a dispensa de emissão de documentos fiscais pela loteria esportiva e de números.

Trechos localizados: ... 17.23; 29.01Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Jurídicos, Econômicos e ... 17.23; 29.01Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Jurídicos, Econômicos e ... 17.23; 29.01Prestação de serviço não referenciado em outro código do grupo Jurídicos, Econômicos e ... Art. 2º Incluir o código de serviço 03876, que passará a integrar o grupo 6 do Anexo 1 ... F nº 14, de 3 de março de 2004, que aprova novas tabelas de códigos de serviço na forma dos Anexos 1 e 2, do Imposto sobre Serviços de Qualquer ...

A IN nº 8/08 modificou as tabelas de códigos de serviços do ISS da Portaria SF nº 14/2004. No anexo I e II da referida portaria a instituição de código refere-se ao serviço de inspeção ambiental veicular. Essas disposições entram em vigor em 07.05.2008.

Trechos localizados: ... Art. 2º Incluir o serviço de inspeção ambiental veicular no código 09946, integrante do grupo 3 ... SF nº 14, de 3 de março de 2004, que aprova novas tabelas de códigos de serviço na forma dos Anexos 1 e 2, do Imposto sobre Serviços de Qualquer ... a novas tabelas de códigos de serviço na forma dos Anexos 1 e 2, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ... Art. 1º Instituir o código de serviço 01903, que passará a integrar o grupo 3 do Anexo 1 ... ue aprova novas tabelas de códigos de serviço na forma dos Anexos 1 e 2, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ...